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Especialista explica como funciona a ação de despejo por falta de pagamento

Se você pretende morar ou já mora de aluguel ou é dono de um imóvel que está vago para locação, tem que ficar atento às regras e condições que existem nesse processo.

 Segundo a advogada, Anne L Brito, independente do contrato de aluguel, que especifica os direitos e deveres do locador (dono do imóvel, que o coloca para alugar) e do locatário (quem passa a residir em imóvel que não é seu), a Lei do Inquilinato predetermina algumas obrigações e prerrogativas para os dois.

 “Entre os deveres do locatário está pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (água, luz, IPTU, taxa de marinha, se for o caso), no prazo estipulado ou, em sua falta, até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido. Além disso, deve cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos”, afirma a especialista.

 

Anne esclarece que desobedecer a tais exigências pode gerar o desfazimento do contrato de aluguel. Para tanto, o locador deverá se valer da ação de despejo. Com esse instrumento processual será possível finalizar o contrato de aluguel e retomar o bem.

 A advogada conta que existem diversos tipos de ação de despejo, sendo a mais comum a por falta de pagamento. Ela explica: “Essa hipótese de despejo pode ser cumulada com a cobrança de aluguéis e demais encargos, devendo ser apresentado com a petição inicial, cálculo discriminado do valor do débito.

 Fazendo o depósito de 3 meses de aluguel em juízo, o locador conseguirá a desocupação do imóvel em 15 dias por meio de liminar judicial. Se dentro desses 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, o locatário efetuar pedido para depositar judicialmente o valor que contemple a totalidade dos valores devidos, e o juiz autorizar, poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação”, destaca.

 De acordo com Anne, o total dos valores devidos engloba:

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

OBS.: O locatário só está autorizado a realizar esse depósito, conhecido como emenda da mora, se não houver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

 Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados em juízo nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos.

 Por fim, a advogada explica que julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação voluntária. Findo o prazo assinado para a desocupação sem o cumprimento pelo locatário, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive, arrombamento.

Fonte:

https://www.epdonline.com.br/noticias/especialista-explica-como-funciona-a-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento/1716

 


 

 
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